FMZ A RÁDIO DA FAMÍLIA

Home Notícias Política

Política

30.01.2020


Tribunal de Contas mantém condenação a médico por acumulação de cargos públicos na região Serrana do ES

Ele chegou a ocupar, simultaneamente, cargos efetivos na Assembleia Legislativa do ES (Ales) e no município de Brejetuba, além de assumir a cadeira de vereador em Afonso Claudio, sem compatibilidade de horários

 

 

 

Em julgamento de recurso de reconsideração, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) manteve, em sessão realizada na tarde desta terça-feira (28), a condenação de um médico que chegou a ocupar, simultaneamente, cargos efetivos na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales) e no município de Brejetuba, além de assumir a cadeira de vereador em Afonso Claudio, em descumprimento à Constituição Federal. A ocupação indevida de cargos públicos se deu de 2010 a outubro de 2014.

 

O relator do recurso, conselheiro Domingos Taufner, manteve as irregularidades, no que foi acompanhado pelo colegiado. O Plenário apenas reduziu a multa ao responsável para R$ 4 mil devido à prescrição das irregularidades cometidas em 2010 e 2011. O ressarcimento foi mantido em R$ 170 mil – valor já atualizado.

 

Taufner explicou que é possível que os servidores em geral acumulem dois cargos desde que enquadrados no rol taxativo do art. 37, XVI, da Constituição Federal e que exista compatibilidade de horários. “A acumulação de três cargos é objetivamente proibida. Diante disso, já é possível concluir pela irregularidade em 2012, pois na maior parte do ano ocupou três cargos públicos”, destacou. Segundo apuração da área técnica da Corte, até dezembro de 2012, foi registrada a acumulação de um cargo de 30 horas na Assembleia, em Vitória, com outro em Brejetuba, município a 154 km de distância da Capital, somado de um cargo temporário de médico no município de Afonso Cláudio.

 

Outro período de triplo vínculo ocorreu de janeiro de 2013 a novembro de 2013, quando o responsável era Consultor Temático na Assembleia, médico em Brejetuba e vereador em Afonso Cláudio. Por fim, entre novembro de 2013 a 17 de outubro de 2014, se manteve no cargo da Casa de Leis com mandato de vereador em Afonso Cláudio. Segundo explicou o conselheiro, seria possível a atuação no cargo eletivo de vereador e nos dois cargos acumuláveis de profissional da saúde “Deve, entretanto, ser respeitada a rigorosa compatibilidade de horário. No caso concreto, é notória a distância entre os municípios e a Capital, impossibilitando tal compatibilidade”.

 

“Em uma interpretação bem elástica é possível aceitar que o vereador possa exercer o seu mandato juntamente com os dois cargos acumuláveis que já exercia anteriormente, mas somente se for plenamente possível a compatibilidade de horários. Ao mesmo tempo que é possível que seja aplicada uma interpretação mais elástica no sentido de permitir excepcionalmente o acúmulo dos três cargos, deve haver uma interpretação mais rigorosa na exigência da compatibilidade de horários para que se evite danos ao erário com o recebimento de remuneração com prestação insuficiente, ou totalmente ausente, de trabalho no serviço público. Este deve ser o critério balizador”, afirmou Taufner.

 

“A partir do que foi exposto conclui-se que no ano de 2013 o recorrente esteve vinculado aos três cargos públicos e dada a distância entre as três localidades em que ocorriam as prestações de serviço não seria possível a compatibilidade de horários, o que caracteriza a irregularidade, não devendo prosperar as suas alegações. O objetivo da vedação constitucional de acúmulo indevido de cargos e de remunerações relativas a cargos públicos é de proteger o erário e não gerar prejuízo ao bom desempenho das funções públicas”, afirmou o relator em seu voto.

 

A análise do caso permitiu ainda que fosse identificada a assinatura irregular de frequência pelo servidor na Assembleia, uma vez que da folha de registro de ponto fornecida pelo Legislativo estadual constata-se a assinatura do denunciado nos dias 04 e 08 de dezembro de 2013, no turno matutino, bem como é registrada sua presença, nas mesmas datas, na Câmara Municipal de Afonso Cláudio, às 9h00 da manhã.

 

Com informações do Tribunal de Contas do ES.

 

 

 

 

 

Comentários Facebook


 

 


Facebook


Twitter


Clima

(28) 3546-3068

radiofmz@radiofmz.com.br

 

Av. Ângelo Altoé, 886 - Ed. Esmig - Sala 01 - Centro - CEP - 29375-000 - Venda Nova do Imigrante (ES)


© 2017 Rádio FMZ. Todos os direitos reservados.