FMZ A RÁDIO DA FAMÍLIA

Home Notícias Política

Política

18.08.2020


Proposta que proíbe apreensão de veículo por IPVA atrasado começa a tramitar na Assembleia do ES

 

 

 

 

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Espírito Santo a matéria que proíbe a apreensão de veículos por causa de atraso do pagamento do IPVA e nos casos em que o Certificado de Registro e Licenciamento estiver vencido.

 

Para que isso seja possível, o Projeto de Lei 446/2020 altera a Lei 6.999/2001, reconhecendo a cobrança obrigatória do imposto, mas desvinculando o atraso no pagamento à apreensão do veículo.

 

Na mudança, proposta pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), o autor ainda coloca como necessária a inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito.

 

A presidência despachou a matéria para análise dos colegiados de Justiça e Finanças.

 

Com informações da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

 

 

 

 

 

Comentários Facebook


 

 


Facebook


Twitter


Clima

(28) 3546-3068

radiofmz@radiofmz.com.br

 

Av. Ângelo Altoé, 886 - Ed. Esmig - Sala 01 - Centro - CEP - 29375-000 - Venda Nova do Imigrante (ES)


© 2017 Rádio FMZ. Todos os direitos reservados.