Um marido agride fisicamente a mulher por volta das 18h45 de sexta-feira (22), em Lavrinhas, Venda Nova. O caso vai parar na polícia, o agressor é detido, mas, ao invés de assinar um termo circunstanciado, é autuado em flagrante e pode pegar de três meses a três anos de prisão.
Este é o efeito da Lei Maria da Penha, que entrou em vigor naquele mesmo dia em todo o país. Sancionada em 7 de agosto, o objetivo é penalizar com mais rigor a violência doméstica. Se antes o agressor pegava de três meses a um ano de cadeia e era julgado em juizados especiais, agora, além da pena maior, passa pelo juizado comum.
É mais um motivo para o homem, principalmente, pensar duas vezes antes de agredir uma mulher. Acredito que a partir de agora a violência doméstica deve diminuir, diz a delegada de Venda Nova, Maria Elisabete Zanoli, que recebe com freqüência este tipo de ocorrência. Ela informa que a Lei não abrange só a violência contra mulher. Toda forma de parentesco do agressor em relação à vítima consta no Código Penal.
Na mesma sexta-feira, só para se ter uma idéia, a Delegacia da Mulher de Vila Velha registrou três flagrantes após o meio-dia. A informação é de um policial da unidade.
Em Venda Nova, a prisão na sexta (não divulgaremos o nome do agressor para preservar a identidade da vítima) não foi a única do último fim de semana no município. Domingo, por volta das 14h20, a polícia foi acionada novamente por conta de um caso de violência contra mulher. Foi no bairro São Pedro, próximo ao centro.
Denuncie você também. Basta ligar 190 (Polícia Militar) ou 197 e 147 (Delegacia de Venda Nova).
Por que a lei se chama “Maria da Penha”
Esta lei recebeu o nome de “Maria da Penha” numa homenagem à Maria da Penha Fernandes, símbolo da luta contra a violência familiar e doméstica. Ela sofreu duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido. Na primeira, levou um tiro enquanto dormia, sendo que o agressor alegou que houve uma tentativa de roubo. Maria da Penha ficou paraplégica em decorrência do tiro.
Duas semanas depois de regressar do hospital, ainda durante o período de recuperação, Maria da Penha sofreu um segundo atentado: seu ex-marido, sabendo de sua condição, tentou eletrocutá-la enquanto se banhava.
A punição do agressor só se deu 19 anos e seis meses após o ocorrido. O caso de Maria da Penha provocou a formalização de denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação desses acordos internacionais, pelo Centro pela Justiça pelo Direito Internacional- Cejil e pelo Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher- Cladem, juntamente com a vítima.
Diante da denúncia, a Comissão da OEA publicou o relatório nº 54, de 2001, que dentre outras constatações, recomendou a continuidade e o aprofundamento do processo reformatório do sistema legislativo nacional, a fim de mitigar a tolerância estatal à violência doméstica contra a mulher no Brasil.
A sanção dessa lei representa um avanço na proteção da mulher vítima de violência familiar e doméstica, incluindo-se, também, uma inovação legal quanto às formas familiares já positivadas.
* Publicada em 25/09/2006
