No dia 5 de abril a Câmara de Venda Nova abrirá as portas do Plenário para comemorar com a comunidade os 20 anos de promulgação da Lei Orgânica Municipal. O presidente da Câmara, o vereador Marco Grillo- PSDB, anunciou na sessão da última terça-feira (16) que nesta ocasião será apresentada a comissão revisora.
A data da solenidade já havia sido combinada entre os vereadores durante a manhã de segunda-feira, quando acontem as reuniões das Comissões Permanentes. Grillo lembrou que a elaboração e a promulgação da Lei Orgânica aconteceram quando a Câmara tinha 13 vereadores.
Elaborar a Lei Orgânica foi o primeiro grande compromisso da primeira legislatura, depois da posse dos próprios vereadores e do primeiro prefeito de Venda Nova, Nicolau Falchetto, que também foi o último de Conceição do Castelo, município mãe de Venda Nova.
A Lei Orgânica Municipal norteia as ações da Câmara e do Executivo municipais. Destacam-se entre as leis, a que limita em 45% os gastos da Prefeitura com folha de pagamento. A Lei Federal limita em 65% e esta diminuição de percentual, na avaliação de Grillo, antecipou a Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, que estabeleceu vários limitantes contábeis, financeiros e políticos da Administração.
Para o presidente, o município mudou nesses 20 anos e é natural que as leis que o regem sejam revisadas para os devidos ajustes (* Site Câmara de Venda Nova).
