Os 13 vereadores que compuseram a primeira legislatura de Venda Nova (1989/1992) e foram responsáveis pela elaboração da Lei Orgânica Municipal serão homenageados com o título de “Honra ao Mérito”. A Sessão Solene será na próxima segunda-feira (5), quando a Câmara instituirá a Comissão Revisora.
Para dar suporte aos vereadores, a Mesa Diretora planeja contratar um constitucionalista visando dinamismo e um trabalho afinado com as necessidades da atualidade. O presidente da Câmara, o vereador Marco Grillo- PSDB, considera que passados esses 20 anos houve muitas mudanças em Venda Nova, no País e no mundo, o que requer uma adequação à realidade.
O presidente da Câmara quer envolver o máximo de vereadores nesta empreitada e considera isso necessário pela diversidade de assuntos e de áreas de interesse. Alguns vereadores se identificam mais com saúde, outros com segurança ou finanças e a Comissão Revisora será subdividida, de acordo com os temas.”
A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pela Constituição Federal e do respectivo Estado, aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, e pela maioria de dois terços de seus membros.
Elaborar a Lei Orgânica foi o primeiro grande compromisso da primeira legislatura, depois da posse dos próprios vereadores e do primeiro prefeito de Venda Nova, Nicolau Falchetto, que também foi o último de Conceição do Castelo, município mãe de Venda Nova.
Grillo ressalta que a Lei Orgânica Municipal norteia as ações da Câmara e do Executivo Municipal. Ele avalia o trabalho feito em Venda Nova como de vanguarda e destacam-se entre as leis, a que limita em 45% os gastos da Prefeitura com folha de pagamento. Na Lei Federal são 65% e esta diminuição de percentual, na avaliação do presidente da Câmara, antecipou a Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, que estabeleceu vários limitantes contábeis, financeiros e políticos da Administração (* Site Câmara de Venda Nova).
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