O Procon-ES expediu um ofício para as entidades de classes representativas da rede hoteleira do Espírito Santo e uma Notificação Recomendatória para hotéis e pousadas com o objetivo de informar e conscientizar as empresas do ramo para atuarem de acordo com as normas de defesa do consumidor, quanto à venda de pacotes e diárias de hospedagem. Pesquisa informal realizada por telefone com 24 hotéis e pousadas das regiões do litoral sul, norte e de montanhas constatou indícios de irregularidades na cobrança de diárias.
O Ministério Público Estadual solicitou ao Procon-ES informações sobre a existência de reclamações de hóspedes da rede hoteleira do Estado quanto ao cumprimento da Lei Federal nº 11.771/2008, que determina que a diária nos hotéis e pousadas deve corresponder ao tempo de 24 horas, bem como sobre reclamações quanto à cobrança de diárias exclusivamente em pacotes, o que corresponderia à venda casada.
O diretor jurídico do Procon Estadual, Igor Britto, informa que, apesar da ausência de reclamações, o Procon-ES realizou uma pesquisa informal para apurar possíveis riscos de lesão aos direitos e interesses dos consumidores. “A pesquisa não teve caráter fiscalizatório para aplicação de sanções e não foram utilizadas metodologias oficiais. O objetivo foi apurar as possíveis irregularidades e orientar as empresas quanto aos seus deveres. A Notificação Recomendatória tem caráter educativo e o setor de hotelaria deve se adequar às normas de defesa do consumidor. Em um segundo momento, à rede hoteleira será fiscalizada”, explicou.
A pesquisa demonstrou que, dos 24 estabelecimentos consultados, 10 impõem a contratação de pacotes com limite mínimo de diárias. Em algumas consultas, percebeu-se a exigência de pagamento de pacotes que necessariamente incluem dias anteriores e posteriores ao feriado, o que representa uma desvantagem excessiva para o consumidor, na medida em que dificulta o uso integral do serviço contratado.
Alguns estabelecimentos da região das montanhas, em especial do distrito de Pedra Azul, informam a imposição de pacote de diárias (no mínimo duas) em todos os fins de semana. Recusam-se a receber, aparentemente, hóspedes que queiram hospedar-se apenas entre o sábado e domingo, a qualquer época do ano, ou cobram o valor da diária que os consumidores não irão usufruir.
Pela análise preliminar, o Procon-ES também percebeu que alguns hotéis e pousadas elevam o valor das diárias individuais na montagem dos pacotes, obtendo vantagem excessiva e desrespeitando o dever de transparência, o que também representa prática infrativa às normas de defesa do consumidor.
De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a venda casada é caracterizada ou por vincular a venda de bem ou serviço à compra de outros itens ou pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado.
O diretor explica que exigir a quantidade mínima de diárias, quando este não é o interesse natural e originário de determinados consumidores, como única alternativa para atendimento às suas demandas específicas, é uma grave violação aos seus direitos. “Pousadas e hotéis podem ofertar pacotes de hospedagem, mas devem oferecer, também, a forma habitual de cobrança por diária, que deve corresponder a 24 horas. Impor pacotes como única forma de hospedagem é prática abusiva e infração às legislações”, ressalta.
O consumidor que se sentir vítima dessa prática deve denunciar o estabelecimento ao Procon Municipal da sua cidade ou do local do Hotel/Pousada, ou ainda, ao Procon Estadual. Se o consumidor for capaz de registrar previamente perante um hotel, que deseja hospedar-se por determinado período, e mesmo assim se ver obrigado a pagar por diárias que não usufruiu, por condição imposta e exigência do estabelecimento, além de denunciar este fornecedor, tem direito de ser restituído no valor das diárias que foi obrigado a pagar sem ter utilizado.
As reclamações podem ser registradas pelo Atendimento Eletrônico, disponível no site do Procon-ES (www.procon.es.gov.br) ou pessoalmente na sede do Procon Estadual, na Avenida Princesa Isabel, 599, Ed. Março, 6º andar, das 09 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
