O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, encaminhou à Justiça pela terceira vez o pedido para que a operadora de telefonia celular Vivo seja multada diariamente em R$ 50 mil. O MPES protocolou petição judicial com 54 novas reclamações de consumidores comprovando o descumprimento da decisão judicial que proíbe a interrupção dos serviços de internet móvel dos usuários, após o término da franquia contratada. As reclamações foram recebidas pela Ouvidoria do MPES e pelo Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC) da instituição.

Desde a obtenção da liminar favorável, consumidores apresentaram reclamações ao MPES, informando que a Vivo estaria descumprindo a referida decisão judicial e suspendendo os serviços de internet móvel, a qual deveria ter apenas a velocidade reduzida após o uso da franquia inicial. Em virtude disso, em 07 de julho o MPES encaminhou as primeiras reclamações à 1ª Vara Cível de Vitória, requerendo a aplicação da multa diária de R$ 50 mil prevista pelo descumprimento da liminar e a determinação para que a Vivo insira em seu site a informação de que, por força de decisão judicial, não mais suspenderá os serviços de internet móvel na velocidade reduzida após o uso total da franquia. Em 14 de julho foi renovado o mesmo pedido.

Ontem foi encaminhando o pedido pela terceira vez, requerendo ainda que a Operadora envie SMS a todos os usuários prejudicados informando que os serviços de internet móvel após o uso da franquia não serão mais suspensos, apenas terão sua velocidade reduzida.

A decisão referente à Vivo pode ser acessada na íntegra no site Consumidor Vencedor.

Fonte: Ministério Público do Espírito Santo