Foi aprovado na Sessão Ordinária de terça-feira (15) o Projeto de Lei 31/2015, que trata da Política Municipal de Proteção e Controle Populacional de Cães e Gatos em Venda Nova. A matéria foi votada pela segunda vez e recebeu aprovação unânime dos vereadores presentes.

O PL é de autoria do Poder Executivo e estabelece medidas como multas, campanhas e divulgação de material informativo para combater o crescimento desordenado da população animal e evitar transtornos para os moradores, como ataques de cães e fezes deixadas em locais públicos.

Após emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara, o projeto passou a prever multa para proprietários nos casos reincidentes de cães de médio ou grande porte que estejam na rua sem uso de guia enforcador. A multa também será aplicada a partir da segunda vez que o dono não recolher as fezes ou levar o animal para urinar em local impróprio.

Além de determinar punições para quem não cuidar do seu pet, o PL busca proteger os bichinhos. Ele proíbe, por exemplo, a captura e extermínio de cães e gatos em Venda Nova e prevê a realização, nas escolas, de palestras educativas sobre posse responsável de animais. Ainda está prevista a fiscalização de estabelecimentos que comercializam produtos usados para sacrifício de animais.

Essa foi a segunda e última votação do Projeto de Lei 31/2015. As primeiras discussão e votação da matéria ocorreram em Sessão Extraordinária realizada na última quinta-feira (10).  Agora, o texto segue para sanção do prefeito.  Para conhecer o PL na íntegra, clique aqui.

Fonte: ascom/Câmara VNI
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