A Câmara aprovou, em Sessão Extraordinária realizada na tarde da última quinta-feira (09), o Projeto de Lei (PL) 14/2016, que trata do reajuste salarial dos servidores públicos municipais. Para agilizar a tramitação na Casa, os vereadores também aprovaram regime de urgência para a matéria.
 

O PL reajusta em 5% os vencimentos dos servidores e, de acordo com o texto da proposição, esse percentual será pago de forma retroativa ao mês de janeiro de 2016. O projeto foi apresentado pela prefeitura e passou por análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.

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As duas comissões emitiram pareceres favoráveis à matéria e destacaram que o Legislativo é impedido por lei de aumentar o valor do reajuste proposto no PL, uma vez que não pode criar despesas para o Poder Executivo. Mesmo que pudesse, frisaram as comissões, ainda teria que respeitar os limites legais.

A Câmara ouviu as demandas dos servidores e da prefeitura em reunião ocorrida no dia 23 de maio. Na ocasião, as duas partes apresentaram informações que foram levadas em conta pelos vereadores durante a análise do projeto. O debate também foi importante para esclarecer dúvidas sobre o processo de tramitação do PL no Legislativo.

Com a aprovação da urgência, a matéria precisou passar por votação única, em vez de duas deliberações, como normalmente ocorre. Tanto o pedido de urgência quanto o PL foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes à Sessão Extraordinária.

Fonte: ascom/Câmara de Vereadores de VNI