A transmissão das sessões da Câmara pelo rádio e internet está temporariamente suspensa a partir desta terça-feira (05). A suspenção visa a atender as exigências da Lei Eleitoral. As reuniões voltarão a ser transmitidas após as eleições, que acontecem em outubro. As sessões continuam abertas à população.
De acordo com a Lei federal 9.504/97, conhecida como Lei Eleitoral, os agentes públicos estão proibidos de adotar conduta que possa afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.
A suspensão atende especificamente ao artigo 73 dessa lei. Esse artigo veda “fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo”. A proibição, neste caso, é válida nos três meses que antecedem as eleições.
A Lei Eleitoral não veda expressamente a transmissão das sessões, que são comunicadas via rádio e internet com o objetivo de dar transparência aos atos públicos praticados na Câmara. A decisão do Legislativo de suspender essas transmissões é uma medida tomada para ajudar a garantir a moralidade e legalidade dos atos legislativos.
As sessões da Câmara ainda poderão ser acompanhadas presencialmente e acontecem sempre às 19h das terças-feiras. A publicação, no site, de notícias sobre os atos administrativos do Legislativo Municipal não será interrompida.
Fonte: ascom/Câmara VNI
