Em segunda e última votação, foi aprovado na última sessão, dia 24 de novembro, o projeto de lei nº 063/2009, de autoria do Executivo Municipal, alterando a Lei nº 726/2007, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- Fundeb e de valorização dos profissionais da educação. A primeira votação foi na sessão do dia 10 de novembro.

As modificações propostas se concentram na composição do Conselho do Fundeb, em face da edição da Portaria nº 430, de dezembro de 2008, pelo presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A portaria altera a composição do Conselho, conforme determina o artigo 2°, inciso IV, passando a composição, no caso do município de Venda Nova, para 11 membros, acrescentando um representante do Executivo Municipal.

O Conselho será composto por 11 membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo prefeito, com representantes nos seguintes segmentos: dois do Executivo Municipal, sendo um da educação; da educação básica das escolas municipais: um representante dos professores, um dos diretores, um dos servidores técnico-administrativos, dois dos pais dos alunos e dois representantes dos estudantes; um representante do Conselho Tutelar e um do Conselho Municipal de Educação (* Site Câmara de Venda Nova)