Em segunda e última votação, os vereadores da Câmara de Venda Nova aprovaram na sessão dessa terça-feira, dia 24 de novembro, o Projeto de Lei nº 058/2009, que autoriza a Prefeitura contratar uma assistente social, um coordenador de projeto, um psicólogo, três auxiliares administrativos, dois auxiliares de serviços gerais e dois serventes. A primeira votação foi na sessão do dia 10 de novembro.

As contrações serão para atender ao Centro de Referência da Assistência Social- Cras e para melhorar e ampliar o Projeto Semear, que implantará nova unidade na comunidade de São Roque.

No seu artigo terceiro, o projeto diz que a remuneração mensal dos contratados e a carga horária corresponderão ao já previsto para funções e cargos de carreira já existentes na Lei da Estrutura Administrativa e na Lei que dispõe sobre o Plano de Carreira e define o sistema de Vencimentos de Cargos e Salários do Município de Venda Nova. Também já está prevista que a remuneração será referente ao piso inicial do cargo ou função correspondentes, sendo vetado qualquer tipo de acréscimo.

De acordo com o artigo 4°, a contratação será até a realização de concurso público e não poderá ultrapassar o prazo de dois anos, a contar da assinatura do contrato. Os critérios para as contratações e as formas dos términos que não dão direito à indenização estão previstos nos demais artigos (* Site Câmara de Venda Nova)