O deputado Federal Evair de Melo (PV), o senador Ricardo Ferraço (PSDB) e o Sindicato Rural vão realizar em Venda Nova do Imigrante, encontro com o Setor Produtivo Rural Capixaba para apresentar as recentes entregas legislativas, que visam a dar mais segurança jurídica e favorecer novas oportunidades e empregos no campo, com base nas novidades da Legislação Trabalhista, Terceirização e Lei da Integração.

A reunião, que conta com apoio da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB/ES),  será no fórum Desembargador José Vieira Coelho, na segunda-feira (24), a partir das 14 horas.

O senador Ricardo Ferraço foi o relator da Reforma Trabalhista em duas comissões no Senado. A proposta foi aprovada por 50 votos contra 26, e aperfeiçoa a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Principais pontos da Reforma Trabalhista:
– Possibilidade de divisão de férias em até três períodos;
– Possibilidade de trabalhar, por contrato individual, em regime de 12×36, organizar banco de horas ou mudar para o regime de home-office;
– Possibilidade de negociação redução do intervalo para almoço e ir mais cedo para casa;
– Trabalhadores em jornadas parciais passam a ter 30 dias de férias, a poder fazer horas extras e a poder vender 1/3 das férias, como todos os demais trabalhadores;
– Trabalhadores que prestam serviço apenas nos finais de semana poderão ter a carteira de trabalho assinada e todos os seus direitos garantidos;
– Nenhum trabalhador será mais obrigado a pagar imposto sindical. A contribuição será voluntária;
– Possibilidade de negociar uma demissão amigável, podendo sacar 80% do FGTS mesmo tendo pedido demissão.