A Comissão Municipal Permanente de Licença para Atividades Ambulantes está com inscrições abertas até o dia 6 de novembro para os interessados em atuar com este tipo de serviço eventual durante o 23º Brilho de Natal, entre os dias 29 de novembro e 6 de janeiro.
A iniciativa tem o objetivo de registrar e ordenar toda a atividade ambulante durante o evento e é válida para comercialização de alimentos e outros produtos, mediante o atendimento às exigências da Lei nº2721/2015, que prioriza para esse tipo de atividade munícipes, restringindo demais.
Aos não cadastrados estão sujeitos as medidas previstas na legislação, indo da notificação até o recolhimento da mercadoria pela fiscalização municipal e demais sanções.
A inscrição deve ser requerida no setor de Protocolo da Prefeitura de Domingos Martins, com o fornecimento de informações, abaixo:
Requerimentos feitos por pessoa física devem conter Cópia de Carteira de Identidade; Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF); Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Comprovação de residência por no mínimo três anos no município de Domingos Martins, e cópia do título de eleitor acompanhado da cópia dos últimos dois comprovantes de votação também no município de Domingos Martins; Cópia da Carteirinha de Saúde atualizada, cópia de certificado de participação em palestras sobre higiene e manipulação de alimentos, organizada pelo órgão municipal competente. Quando for utilizado veículo automotor, é necessário ainda anexar cópia do licenciamento do veículo, devendo estar emplacado no município.
Para os requerimentos por pessoa jurídica devem ser apresentados: Cópia do Contrato Social e respectivas alterações se houver; Certidão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; cópia da Carteira de Identidade e do CPF dos titulares da empresa; cópia da Inscrição Municipal; cópia da Carteirinha de Saúde atualizada; cópia de certificado de participação em palestras sobre higiene e manipulação de alimentos, organizada pelo órgão municipal competente. Quando for utilizado veículo automotor, é necessário ainda anexar cópia do licenciamento do veículo devendo estar emplacado no município.
Nas duas situações é necessário apresentar foto do equipamento a ser utilizado. A realização da inscrição não gera direito à exploração comercial em via pública, somente com autorização. Ambulantes que já apresentaram documentação em eventos anteriores ficam dispensados de apresentá-los novamente.
A avaliação dos pedidos será realizada pela Comissão Permanente de Licença para Atividades Ambulantes, conforme tipo de atividade e vagas disponíveis. Os pedidos aprovados receberão Alvará de Licença para a atividade, válida exclusivamente para o período do 23° Brilho de Natal e deverão estar afixados em local visível.
Os pedidos protocolados após o dia 6 de novembro, bem como a falta de algum documento exigido, serão automaticamente invalidados. O requerente não poderá ter dívida junto a Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Com informações da Prefeitura de Domingos Martins.
