O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Venda Nova do Imigrante, assinou na última terça-feira (09) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito do município, João Paulo Schettino Mineti, para a construção de uma casa de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. O equipamento público deverá ser entregue em 36 meses, a partir da assinatura do TAC, pela Secretaria Municipal de Ação Social, e terá a capacidade para acolher até 20 crianças e adolescentes, podendo, em situações excepcionais, acolher até 24 jovens.
Serão atendidos crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, com previsão para receber também jovens entre 18 e 21 anos que forem acolhidos antes de atingirem a maioridade. Toda infraestrutura da casa de acolhimento deverá oferecer acessibilidade para o atendimento de pessoas com deficiência e a sede deverá ficar em área residencial e apresentar fachada similar a uma residência unifamiliar.
O TAC estabelece de forma minuciosa os critérios para a construção, funcionamento, prazos e fiscalização do abrigo, com itens como equipe de funcionários, mobiliário e recursos materiais, como brinquedos e instrumentos educativos. O local deverá apresentar a estrutura física conforme as orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
A assinatura do termo decorre de procedimento instaurado pela Promotoria de Justiça de Venda Nova do Imigrante em 2019, além da fiscalização permanente da situação dos abrigos de acolhimento. Nessas verificações, são observados itens como a infraestrutura dos locais, as equipes, as condições oferecidas às crianças e o seu atendimento. Esses dados foram considerados para a formulação das cláusulas do TAC. Durante o procedimento, foram constatadas irregularidades no abrigo hoje existente no município quanto aos recursos humanos, instalações físicas, entre outros casos de desrespeito às normas.
Em razão dos problemas constatados, as crianças e adolescentes acolhidos em Venda Nova do Imigrante estão com seus direitos ameaçados ou violados. Dessa forma, o MPES, atuou para assegurar o efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, mediante a proposição e assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta.
Saiba mais
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento utilizado pelo Ministério Público para que aquele que assina o documento se comprometa a corrigir uma conduta considerada ilegal e passe a cumprir as leis e as normas em vigor.
Com informações do Ministério Público do Espírito Santo.
