Na sessão da última terça-feira, dia 19, foi aprovado o Projeto de Lei nº 021/2009, de autoria do Executivo, que propõe uma alteração no Código Tributário de Venda Nova. A mudança extingue a cobrança da taxa de protocolo na Prefeitura Municipal.
O projeto ainda volta para segunda votação no Plenário, mas tudo indica que novamente será aprovado por unanimidade. Desde a instituição do Código em vigor foi criada, além de outras taxas, a cobrança de taxa de protocolo de requerimentos, petições, etc. De acordo com a justificativa do projeto proposto, esta cobrança é alvo constante de questionamentos, pois, no entendimento geral, é inconstitucional.
Além da Constituição Federal assegurar a todos o direito de petições aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder, a arrecadação advinda da cobrança da taxa é considerada insignificante. Alega-se também que a sua cobrança dificulta o acesso dos carentes a este direito.
* Site Câmara de Venda Nova
