Foi aprovado Projeto de Lei nº 015/2009 que autoriza a Prefeitura firmar convênio com o Estado do Espírito Santo, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social- Sesp, da Polícia Civil- PCES e do Corpo de Bombeiros Militar- CBMES, visando cooperação nas ações preventivas e repressivas quanto ao uso e comercialização de bebidas alcoólicas. O projeto foi aprovado na sessão de terça-feira, dia 19, e volta para segunda votação no Plenário.
A Lei Seca
Em dezembro de 2007, o secretário de Estado de Segurança Pública, Rodney Miranda, apresentou a regulamentação da “Lei Seca”, que proíbe a venda, comercialização e fornecimento de bebidas alcoólicas, entre meia-noite e 5 horas, nas lojas de conveniência de postos de gasolina localizados em centros urbanos.
Já para os estabelecimentos próximos a postos de gasolina, localizados às margens de rodovias estaduais e fora do perímetro urbano dos municípios, é proibida a venda, exposição ou, de qualquer forma, a entrega e consumo de bebidas alcoólicas.
Está proibida, também, a venda de bebidas alcoólicas em comércios que funcionam dentro de estabelecimentos de ensino público e privado. Essa Lei é uma medida do Governo do Estado para reduzir os índices de criminalidade em todo o Espírito Santo.
Visitas e adesão
Todos os 78 municípios do Estado já receberam a visita da equipe técnica da Secretaria de Segurança para discutir a “Lei Seca”. A visita, que em Venda Nova foi no dia 8 de abril, tem a finalidade de propor parceria e de detalhar as especificidades da Lei.
A regulamentação define a aplicação da Lei em festas, eventos ou similares realizados em vias, logradouros, ambientes públicos ou privados, atingindo também os organizadores como promotores, patrocinadores, proprietários e/ou responsáveis pelos estabelecimentos e eventos, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
* Site Câmara
