Já está no ar o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, onde estão disponíveis relatórios de despesas e da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, orçamentos dos poderes Legislativo e Executivo e outros. O endereço para acesso é www.camaravni.es.gov.br/transparencia.

O Portal atende à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, que determina a disponibilização de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, o Portal faz parte do projeto Câmara Modelo, lançado pela atual Mesa Diretora, para o biênio 2011-2012.

Prazo

Pela lei complementar que tornou obrigatória a transparência, municípios com até 50 mil habitantes, como Venda Nova do Imigrante, teriam quatro anos, a partir de 27 de maio de 2010, para cumprir as suas determinações. Porém, o Legislativo Municipal optou por antecipar o lançamento do Portal (* Site Câmara de Venda Nova).