Foi aprovado na Sessão Ordinária da Câmara Municipal do dia 13 de agosto, o projeto de lei nº 004/2019, que altera a Lei nº 1.129/2014, que dispõe sobre o estatuto, plano de carreira e remuneração do magistério público municipal, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências.

Entre as alterações estão dispensa do ponto durante recesso escolar, conforme calendário da Secretaria Municipal de Educação e nomeação de diretores e coordenadores escolares. O projeto pode ser acessado na íntegra aqui.

A justificativa do projeto diz que a educação é essencial na vida de todos os nossos cidadãos, por isso, é muito importante a valorização dos profissionais do magistério, ouvir as suas reivindicações e criar ferramentas e condições que possam ajudá-los no exercício de suas funções.

As sugestões propostas no Projeto foram elaboradas de acordo com solicitações e indicações feitas pela Comissão de Reestruturação e Implementação do Plano de Carreira, após estudos, encontros e assembleias. O Projeto agora segue para a sanção do Prefeito Municipal, João Paulo Schettino Mineti.

Identificação de veículos e máquinas municipais

Ainda na Sessão Ordinária do último dia 13, foi aprovado o Projeto de Lei nº 005/2019, que altera a Lei nº 959/2011, que torna obrigatória a identificação dos veículos oficiais e máquinas de Venda Nova.

De acordo com o PL, a identificação deverá ser realizada através de adesivos colantes, com o tamanho de 35cm de altura por 45cm de largura, colocados em ambas laterais dos veículos e, nas máquinas em que não for possível a colocação de adesivos, deverá ser pintada a identificação nos mesmos padrões.

O objetivo do Projeto é facilitar a identificação dos veículos e máquinas e onde estão sendo utilizados. O PL agora segue para a sanção do Prefeito Municipal, João Paulo Schettino Mineti. A íntegra do projeto está disponível aqui.

Fonte: Ascom CMVNI