Três projetos importantes para Venda Nova do Imigrante foram aprovados na Sessão Ordinária da última terça-feira (16). O PL 039/2018, que autoriza a celebrar convênio com a Cesa; o PL 002/2019, que regulamenta a pesca no lago do Alto Bananeiras e dá outras providências; e o PL 016/2019, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Comped. Todos os projetos são de autoria do Poder Executivo Municipal e seguem para sanção do prefeito, Braz Delpupo.

Convênio com a Cesan

O Projeto de Lei nº 039/2018, autoriza o município a celebrar convênio com o Estado do Espírito Santo, nos moldes do artigo 241 da CF/88, a assinar contrato com a Companhia Espírito Santense de Saneamento, Cesan, nos termos das Leis Federais nº 11.445/07 e Lei Estadual nº 9.096/08 e dá outras providências.

Conforme a sua justificativa, a idealização do PL surgiu a partir da instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico pela Lei Municipal nº 1.280/2017, destinado a articular, interagir e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a execução dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Após longo período de negociações entre o Município de Venda Nova e a Cesan, a Administração conseguiu obter o compromisso da empresa na antecipação de metas do Plano Municipal de Saneamento Básico, o que permitirá importantes avanços com a melhoria da qualidade de vida da população vendanovense.

Importância do Projeto

O Presidente da Casa de Leis, Francisco Carlos Foletto, explicou que o Projeto chegou na Câmara em dezembro do ano passado e diz respeito a concessão da captação, tratamento e distribuição de água, além do esgotamento sanitário, em nosso Município para os próximos 20 anos.

“A Prefeitura Municipal, fazendo essa concessão, ela não está simplesmente entregando um serviço de maneira aleatória, e que a população vai ficar à mercê de uma ou outra vontade de uma companhia que vai fazer o tratamento, caso o projeto seja aprovado. A população e a prefeitura estarão respaldadas por um contrato, que foi feito baseado em um plano, elaborado ainda na administração passada, por um grupo de pessoas competentes para tal. Esse plano foi discutido com a comunidade e teve bases técnicas, práticas e experimentais, que já vinham sendo feitas em outros municípios”, disse o Presidente.

“Temos que salientar que esse plano prevê, contratualmente, um investimento mínimo de 45 milhões de reais, nos próximos 20 anos. Esse contrato, da sua primeira até a última linha, uma vez assinado, será fiscalizado por uma agência reguladora técnica, que a nós foi apresentada alguns meses atrás, que não é partidária, é independente e autônoma. É o agente fiscalizador, com poder de denúncia e de oferecer o rompimento desse contrato, caso o seu cumprimento não esteja sendo feito”.

Pesca no lago de Alto Bananeiras

O Projeto de Lei nº 002/2019, regulamenta a pesca no lago do Alto Bananeiras e dá outras providências. De acordo com o Projeto, a pesca no referido lago tem por objetivo o lazer e determina em quais condições ela pode ser praticada. O PL proíbe a pesca com tarrafa, explosivos, substâncias tóxicas ou de qualquer forma que prejudique a fauna e a flora local.

O Projeto também determina que o Poder Executivo, através da Secretaria do Meio Ambiente, fiscalize o cumprimento da Lei e que tome determinadas providências, como: sinalização do local, instalação de lixeiras, gramar e reflorestar as margens do lago, dentre outras. Além disso, o PL permite o uso de embarcações no lago, desde que não produzam nenhum tipo de poluição no manancial e no seu entorno.

Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência

O Projeto de Lei nº 016/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Comped, de Venda Nova do Imigrante e dá outras providências. De acordo com o Projeto, o Conselho é um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações políticas voltadas para a promoção, inclusão social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência em nosso Município.

O PL determina quais são as competências do Comped, a sua composição, estrutura, reuniões, despesas e mais pontos necessários para o seu funcionamento e gestão.

Reivindicação feita pelos pais

A necessidade da implantação do Comped é uma solicitação dos familiares e das pessoas com deficiência que frequentam a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAE, e nasceu nas discussões ocorridas ano passado, por ocasião da realização da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, com o tema: “Família e pessoa com deficiência: protagonista na implementação de políticas públicas”.

No desdobramento das reflexões relativas ao tema, foram realizadas várias reuniões, com pais, representantes da APAE, juntamente com os Vereadores e Secretários, solicitando a criação do referido conselho.

O Comped é mais um passo para termos uma sociedade mais justa e igualitária.

Fonte: Ascom CMVNI/ textos adaptados