A Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante começa neste mês de abril a fazer o comunicado a todos os contribuintes que possuem dívida ativa junto ao município para regularização. Tal comunicado atende a Lei nº 513/2001 (Código Tributário Municipal), em seu capítulo II, que visa prevenir a negativação do CPF ou CNPJ dos contribuintes devedores junto aos órgãos de proteção ao credito SPC e SERASA, assim como futuras ações judiciais que isso possa acarretar.
A verificação de débitos do contribuinte poderá ser feita através da certificação negativa de débitos, no site da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante www.vendanova.es.gov.br (Serviços online – Certidão Negativa – Retirada), e havendo débitos em aberto, o contribuinte deverá procurar o setor tributário da prefeitura, no horário de 12 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, para quitação ou parcelamento da dívida.
