* Redação FMZ
A partir da próxima segunda-feira (07), os consumidores de Venda Nova do Imigrante passarão a contar com um canal de atendimento do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon. A unidade vai funcionar na entrada lateral do prédio da Prefeitura, onde funcionava o Creas.
O atendimento será realizado de segunda à sexta-feira, das 12 às 18 horas e faz parte do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- SMDC, composto pelo Procon e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- Condecon.
O Procon Municipal é um órgão ligado ao Gabinete do Prefeito e destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do SMDC.
Entre as atribuições do Procon Municipal estão: receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; orientar permanentemente consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; encaminhar ao Ministério Público a notícia de fato tipificados como crimes contra as relações do consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; e fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A estrutura do Procon Municipal será composta por coordenadoria executiva, setor de atendimento ao consumidor, setor de fiscalização, setor de assessoria técnica (assessoria jurídica) e setor de apoio administrativo. O coordenador executivo do órgão será nomeado pelo prefeito e os serviços serão executados por servidores municipais, podendo ser auxiliados por estagiários.
Procon
O Procon atua em todo Brasil e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local.
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