A partir desta sexta-feira (1º), passa a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para os Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país. A medida segue a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22 e vale para os MEI prestadores de serviços.

Por isso, o sistema de Nota Fiscal Eletrônica do Município de  Venda Nova do Imigrante terá a função desabilitada para os MEIs nesta data (31 de agosto de 2023) e não poderá mais ser utilizado para emissão de NF de serviços, devendo os MEIs utilizarem o sistema nacional para as emissões de NFS-e.