* Por Leandro Fidelis
O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal- Idaf vai passar a fiscalizar, inspecionar, cadastrar e registrar os produtos alimentícios fabricados pelas agroindústrias rurais de pequeno porte- ARPP. Em Venda Nova, a Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, já está atendendo à lei estadual nº 8.680 que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização em todo o Espírito Santo, regulamentada pela portaria nº 057-R de 17 de outubro deste ano.
Com a mudança, cabe às agroindústrias artesanais rurais requererem junto ao Idaf o pedido de registro da agroindústria, conforme previsto no artigo 23 da portaria. O prazo para regulamentação começou a partir da publicação da mesma.
São consideradas ARPP todo estabelecimento localizado obrigatoriamente em propriedade rural que utilize no mínimo 50% de mão-de-obra familiar e a mesma porcentagem de matéria-prima seja oriunda da propriedade. Não estão incluídos neste item produtos a base de trigo ou chocolate.
As indústrias familiares localizadas em áreas urbanas continuarão sendo fiscalizadas, inspecionadas e cadastradas pela Vigilância Sanitária, de acordo com a lei que institui o serviço de inspeção sanitária municipal.
