Os vereadores aprovaram por unanimidade, na última terça-feira, dia 10 de março, o Projeto de Lei nº 004/2009 que autoriza a Prefeitura conceder anistia de multas e juros de mora de débitos inscritos em dívida ativa. Estão incluídos o Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN, Contribuição de Melhoria- CM e Taxas. O Projeto de Lei é de autoria do Executivo e passou pelo estudo das Comissões Permanentes, que deram parecer favorável.

Alberto Falqueto- PDT usou a tribuna da Câmara para explicar a estratégia da Prefeitura em propor o perdão. Ele disse que o projeto veio em boa hora, pois existe procura para quitar dívidas no Setor Tributário. Segundo ele, há dificuldade em fazer um cálculo com precisão e a anistia das multas e juros vai possibilitar o pagamento.

“O perdão das multas e juros não é considerado renúncia de receita”, declarou o vereador. Ele informou ainda que são quase R$ 500 mil de dívida e com o incentivo, a Prefeitura abre mão de cerca de R$ 100 mil.

Já o vereador Tarcísio Botacin- DEM se disse preocupado com o nível de inadimplência e com a indignação de quem paga em dia. No entanto ressaltou considerar louvável o artigo 5º, que prevê realização de campanhas de educação tributária e atualização do cadastro imobiliário.

Parcelamento do IPTU

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade, a Indicação nº 005/2009, de autoria do vereador Fernando Altoé- PSDB, que solicita ao prefeito o parcelamento do Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU. A Indicação sugere ainda facultar o pagamento em parcela única , com desconto.

De acordo com justificativa do autor da indicação, o momento de crise requer negociar. Altoé lançou mão de uma prática comum entre os empresários para sugerir que a Prefeitura o parcelamento. A indicação também sugere a Prefeitura viabilizar o parcelamento entre os meses de abril a outubro. “Do final do ano ao início do outro, existem os compromissos com o pagamento do 13º, material escolar, IPVA, entre outros”, exemplificou.

* Fonte: Site Câmara de Venda Nova