O governo federal decidiu atender à pressão do Congresso e deve encaminhar nesta semana um projeto de lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).

A proposta prevê um aumento escalonado do teto anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, alta acumulada de quase 73% ante ao limite vigente.

A medida representa uma das mais relevantes mudanças nas regras do MEI desde a criação do programa e busca acompanhar a evolução dos custos e do faturamento dos pequenos negócios.

O novo valor supera inclusive o teto de R$ 130 mil aprovado pelo Senado no ano passado e atualmente em análise na Câmara.

O avanço das negociações ocorre em meio a um acordo político entre o Planalto e a Câmara. Inicialmente resistente à proposta por causa dos impactos nas contas públicas, a equipe econômica acabou flexibilizando sua posição durante as negociações conduzidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

O governo pretende restringir as mudanças ao universo do MEI e evitar alterações mais amplas no Simples Nacional, consideradas excessivamente onerosas para o orçamento federal.

Além do aumento do limite de faturamento, o projeto também permitirá que o MEI contrate até dois funcionários. Atualmente, a legislação autoriza apenas um.

A mudança é vista como uma forma de estimular a formalização de pequenos negócios que cresceram nos últimos anos e já operam próximos ao limite permitido. Segundo o governo, o impacto fiscal das alterações no MEI deverá alcançar cerca de R$ 4 bilhões nos dois primeiros anos.

Ainda há projeções de reflexos de longo prazo sobre a Previdência Social. Mesmo assim, a avaliação é que a medida pode contribuir para ampliar a formalização, estimular a atividade econômica e reduzir a migração de empreendedores para a informalidade.

O presidente da Câmara mantém a expectativa de aprovar a proposta antes do recesso de julho. Caso seja confirmada, a mudança beneficiará milhões de microempreendedores em todo o País, ampliando o espaço para crescimento dos negócios.

Com informações do Portal Tribunal Online.