Os microempreendedores individuais (MEIs) que se formalizaram até o dia 31/12/2013 devem realizar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) até o próximo dia 31 de maio (sábado). Os que não fizerem a entrega do documento serão multados.

A Declaração deve ser feita no Portal do Simples Nacional ou em qualquer agência do Sebrae. Para ficar em dia com a obrigação anual, o MEI deve informar o valor do faturamento total no ano passado além de indicar se houve ou não a contratação de funcionário com carteira assinada. Caso positivo, o empreendedor deve confirmar se os dados que aparecerão na tela estão corretos.

O empreendedor que não tiver realizado a declaração em anos anteriores terá de fazer a transmissão da declaração – fora do prazo – para conseguir fazer a declaração atual.

No Espírito Santo, dos 95.023 empreendedores que devem fazer a declaração, 43.980 ainda não fizeram. O MEI que deixar de enviar a declaração no prazo, será penalizado com multa de R$50,00, que será gerada no ato da transmissão da declaração fora do período legal.

É importante que o microempreendedor individual esteja em dia com suas obrigações legais para ter direito aos benefícios previdenciários, certidões negativas de débito, acesso a serviços bancários exclusivos, entre outros.

Em caso de dúvidas, o empreendedor pode ligar para o Sebrae no telefone 0800 570 0800 ou ir até uma unidade do Sebrae mais próxima. Caso seja a primeira Declaração Anual do microempreendedor, também é possível procurar um dos escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional, que realiza a orientação à primeira Declaração gratuitamente. A lista dos escritórios cadastrados pode ser acessada no Portal do Empreendedor, no tópico “Como se inscrever” – “Consulte a relação dessas empresas de contabilidade.” (*Agência Sebrae).