O presidente Luís Inácio Lula da Silva- PT sancionou recentemente a lei que regulamenta as profissões de motoboy, mototaxista e motofrete no Brasil. Conforme anunciado, a Câmara de Venda Nova foi sede na tarde da última quinta-feira (22) de uma Audiência Pública sobre o assunto. A Audiência foi promovida pelo deputado Marcelo Santos- PMDB, que é presidente da Comissão membro efetivo das Comissões de Justiça e de Defesa do Meio Ambiente e de Proteção ao Consumidor, da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que junto com o deputado federal Lelo Coimbra- PMDB, trouxe informações para os representantes de 13 câmaras e para a comunidade em geral.
Os deputados chamaram a atenção dos representantes dos municípios, pois depois que a lei passar pelo Conselho Nacional de Trânsito- Contran, os municípios terão o prazo de um ano para regulamentar. A intenção é que os municípios estejam com um texto preparado para regulamentarem assim que o Contran liberar.
O deputado Marcelo Santos ressaltou que cada município tem sua peculiaridade e que, cada um, com suas diferenças, deve discutir com a sociedade civil organizada o que é mais viável para a Câmara dar a chancela de legalidade. “O papel da Assembleia Legislativa é reunir os atores e chamar para a responsabilidade”.
Apesar de prático, o uso de motocicleta leva mais pessoas à internação do que qualquer outro tipo de acidente seja em carros de passeio, caminhão ou outro veículo. As informações são de Marcelo Santos, que disse ainda que o tempo de permanência também é duas vezes maior.
De acordo com Marco Grillo- PSDB, presidente da Câmara de Venda Nova, cada município vai buscar informações locais para subsidiar os deputados, pois ainda há tempo de fazer alterações junto ao Contran. O envolvimento das Câmaras da região é para que todas façam estudos da realidade local para fazer as adequações no âmbito de seu município no que compete ao Legislativo Municipal.
Essas três profissões são alvo constante de críticas e polêmicas por todo o País. Mas a situação já está instituída e exige regras claras para seu bom funcionamento. Regras que passam pela regulamentação dessas profissões, que hoje são desempenhadas por milhões de brasileiros para garantir o sustento de suas famílias. Para Grillo, as regras para o mototáxi podem ser as mais complicadas, porque envolve segurança e saúde pública.
No mototáxi, por exemplo, o uso do mesmo capacete pelos passageiros pode gerar endemias. Além desse aspecto, os municípios precisam estar atentos onde os mesmos podem atuar para que não haja conflitos com outros serviços prestados. É nos municípios, por exemplo, onde defini-se se os profissionais vão atuar entre bairros, só no centro, nas vias principais ou no interior.
Marcelo Santos destacou que a Fortesul tem papel importante, ao poder colher as informações sobre as peculiaridades dos municípios e apresentar um relatório que dará mais condições legais para os deputados. “Temos uma grande preocupação. É nas cidades que vivemos”.
Ao falar da trajetória da lei, Lelo Coimbra disse considerar que o assunto é difícil e por isso demorou tanto tempo para ser aprovado. “O assunto já se esgotou em nível federal, o que mudou a lei de 1997 depois de oito anos. Demorou porque é complexo. A moto é um meio de transporte complexo. Para o lazer é complexo, para o trabalho, mais, carregando alguém, mais complexo ainda. Principalmente num trânsito cada vez mais difícil”.
De acordo com Lelo Coimbra, para cada um morto por acidente de moto, tem 19 vítimas com seqüelas, temporária ou permanente. “A lei sempre chega atrás da vida, tentando acertar o que já se tornou hábito. Em 2008 foi registrado que existem 2,5 milhões de pessoas exercendo a atividade de mototáxi ou motofrete na informalidade, sustentando cerca de 10 milhões de pessoas. Mexer com essa lei envolve os interesses direto dessas pessoas”.
Ao estabelecer critérios como idade mínima de 21 anos para o exercício de qualquer uma das três profissões, exigência de habilitação por, no mínimo, dois anos na categoria de motos e aprovação em curso do Contran, a lei cria instrumentos para dar maior segurança para os trabalhadores e usuários dos serviços oferecidos.
Estima-se que no Brasil existem 2,5 milhões de motoboys e mototaxistas trabalhando ilegalmente nas ruas por falta de regulamentação. Além dos profissionais, a preocupação é com o bem-estar e segurança dos usuários. O Governo anunciou a liberação de uma linha de crédito de R$ 100 milhões, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para o financiamento de motos no País, destinada a trabalhadores da área.
* Site Câmara de Venda Nova
