A Câmara aprovou na última terça-feira (08) o Projeto de Lei (PL) que autoriza a Prefeitura a firmar convênios de estágio não remunerado. O objetivo é dar a estudantes a oportunidade de cumprir o currículo escolar ou acadêmico obrigatório. Foi a primeira votação da matéria, que deve ser deliberada novamente em breve.

O PL, de número 28/2016 e de autoria do Poder Executivo, foi analisado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Assistência Social; e Finanças e Orçamento. Tanto os relatores quanto as próprias comissões emitiram pareceres favoráveis à matéria.

Nos votos pela aprovação da proposição, relatores e comissões lembraram a importância desse tipo de aprendizado para a formação profissional de estudantes. Também citaram o fato de o estágio não gerar vínculo de emprego. Após a primeira aprovação, o Projeto vai passar por nova votação nos próximos dias.

Entenda o Projeto de Lei 

O PL 28/2016 altera a Lei 741/2007, que trata da criação de vagas para estagiários. Com a mudança, a Prefeitura passa a ter previsão legal para oferecer até dez vagas de estágio sem bolsa auxílio, o que não é previsto até o momento. Com texto em vigor atualmente, a Lei 741/2007 prevê apenas a contratação remunerada de estagiários.

A necessidade de alteração, segundo a justificativa da matéria, vem da demanda pela modalidade de estágio curricular supervisionado sem bolsa auxílio. Ainda de acordo com a justificativa, uma faculdade local já procurou a Administração Municipal com o objetivo de regulamentar esse tipo de estágio.

Os estagiários sem remuneração terão direito a seguro de vida e acidentes pessoais. Para conhecer o PL 28/2016 na íntegra, clique aqui.

Fonte: ascom/Câmara de Venda Nova

Foto: Montagem sobre foto de Steve Wilson/Creative Commons