O projeto de lei nº 050/2013 foi aprovado, em primeira votação, durante a Sessão Ordinária da última terça-feira (24) na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante. De autoria do Poder Executivo Municipal, o projeto dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- SMDC. Ainda haverá segunda votação.
De acordo com o projeto, compõem o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- Condecon.
Procon
O Procon Municipal é um órgão ligado ao Gabinete do Prefeito e destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
Entre as atribuições do Procon Municipal estão: receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; orientar permanentemente consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; encaminhar ao Ministério Público a notícia de fato tipificados como crimes contra as relações do consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; e fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A estrutura do Procon Municipal será composta por coordenadoria executiva, setor de atendimento ao consumidor, setor de fiscalização, setor de assessoria técnica (assessoria jurídica) e setor de apoio administrativo. O coordenador executivo do órgão será nomeado pelo prefeito e os serviços serão executados por servidores municipais, podendo ser auxiliados por estagiários.
A justificativa do projeto diz que, para os consumidores do Município resolverem os problemas referentes ao consumo, a única alternativa é o Juizado Especial de Pequenas Causas do Fórum da Comarca. Com a criação do Procon, haverá mais uma ajuda para a resolução desses problemas, que não precisarão mais ser levados para a justiça.
Condecon
Entre as funções do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- Condecon estão: elaborar seu regimento interno; examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor; e prestar e solicitar a parceria e a cooperação de outros órgãos públicos.
O Condecon será composto por representantes do poder público e de entidades que representam consumidores e fornecedores, distribuídos da seguinte forma: o coordenador executivo do Procon Municipal, que será o presidente do Conselho; um representante da Secretaria Municipal de Educação; um representante da Vigilância Sanitária; um representante da Secretaria Municipal de Finanças; um representante do Poder Executivo Municipal; um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; um representante dos fornecedores; dois representantes de associações de consumidores; e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
O mandato dos membros do Condecon será de dois anos, permitida a recondução pelo mesmo período. Os órgãos e entidades que compõem o Conselho poderão substituir seus representantes a qualquer momento.
FMDC
O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- FMDC tem como objetivos receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos do consumidor e prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no Município. O Fundo é gerido financeira e administrativamente pelo Condecon. (*Site Câmara de Venda Nova).
