Foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei n° 023/2011, de autoria da Câmara Municipal, que disciplina o transporte escolar em Venda Nova do Imigrante. O projeto define que o transporte escolar no Município, para alunos da educação infantil e ensino fundamental, será feito por veículos próprios ou terceirizados, para atender a demanda de usuários.

Também fica determinado que os roteiros serão criados por decreto e que serão feitos pelas estradas gerais e vicinais, sem obrigação de ingressar em estradas particulares para coletar os estudantes. O Projeto também autoriza o transporte de alunos do ensino médio e superior da rede pública, seja municipal, estadual e federal.

Para a utilização do serviço de transporte, os interessados deverão inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Educação, com, no mínino, 48 horas de antecedência. A Secretaria emitirá uma autorização, sem a qual o motorista não poderá transportar o aluno.

O projeto também autoriza a utilização do transporte escolar em horário inverso ao das aulas regulares, com as mesmas normas que os demais usuários, em especial, a existência de vagas e a inscrição prévia de 48 horas, sendo que, neste caso, o uso só é permitido para atividades extraclasse, vinculadas à série que o aluno frequenta e com aprovação da escola.

O projeto volta para a segunda votação, na Sessão Ordinária da próxima terça-feira, dia 24.

Justificativa

Para justificar o projeto de lei, os autores argumentam que é necessário regulamentar o serviço de transporte escolar, amparado por Lei Municipal, além de ampliar o atendimento a alunos de outras instituições de ensino público, que não sejam de educação infantil e ensino fundamental.

Também é colocado que, recentemente, a Câmara aprovou um projeto de lei que destina recursos para ajudar no transporte de alunos que frequentam faculdades particulares em outros municípios e que seria uma incoerência não transportar os alunos do Município por falta de amparo legal.

Avenida Prefeito Nicolau Falchetto

Também foi aprovado, por unanimidade e em segunda votação, o projeto de lei n° 024, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Fernando Altoé- PSDB. Com a aprovação, o trecho da Avenida Ângelo Altoé, que tem início em frente à Fiat Cola, até encontrar a Avenida Nona Vitória, em São João de Viçosa, passa a se chamar Avenida Prefeito Nicolau Falchetto, em homenagem ao primeiro prefeito de Venda Nova do Imigrante (* Site Câmara de Venda Nova).