Está em tramitação na Câmara o projeto de lei complementar (PLC) que estabelece o parcelamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); da Taxa de Coleta, Expediente e Calçamento; e da contribuição para custeio da iluminação pública. Quem optar por pagar à vista terá desconto de 10%.

O projeto passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e agora segue para a de Finanças e Orçamento. De acordo com o texto da proposição, o desconto para pagamento único e a opção para quitação em três vezes começam a valer já para o imposto e a taxas que vencem em 2015.

O projeto estabelece que, no caso do pagamento em três vezes, os vencimentos vão ocorrer em 30 de setembro, 30 de outubro e 30 de novembro. O valor mínimo de cada parcela, no entanto, não poderá ser inferior a 20 Unidades Fiscais Municipais (UFM), o que atualmente equivale a R$ 68,80.

O parcelamento do IPTU é um pedido antigo da Câmara, que já aprovou indicações sugerindo ao Poder Executivo que viabilizasse o pagamento em partes. "Isso vai permitir que o contribuinte tenha mais facilidade para quitar o imposto, ainda mais no fim do ano, quando as despesas costumam aumentar", comentou o presidente da Câmara, João Paulo Schettino Mineti.

Após passar pela Comissão de Finanças e Orçamento, o PLC seguirá para a primeira de duas votações em Plenário. Você pode ser o projeto na íntegra clicando aqui.