Foi apresentado na sessão dessa terça-feira (16) um projeto de lei (PL) que busca acabar com a taxa de fiscalização em horário especial em Venda Nova do Imigrante. O PL 05/2016 altera e revoga artigos do Código Tributário do Município, criado pela Lei 513/2001. O objetivo é beneficiar os empreendedores vendanovenses e incentivar o comércio local.
A taxa de fiscalização cobrada pelo horário especial é um valor extra, além da chamada taxa de alvará, cobrado de pessoas e empresas do ramo industrial, comercial ou de serviços que trabalhem ou funcionem aos domingos e feriados e de segunda à sexta-feira, no horário das 18h às 6h do dia seguinte.
Atualmente, algumas atividades são isentas da cobrança extra. É o caso de quem presta serviços de transporte coletivo, farmácias e drogarias em regime de plantão, taxistas e hospitais, dentre outros. A proposta apresentada na Câmara nesta semana quer conceder a isenção a todos os estabelecimentos, não importando qual atividade exerçam.
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Na justificativa da matéria, os vereadores que assinam o projeto apontam que a revogação da cobrança não traria impacto financeiro para o município, uma vez que a taxa de fiscalização em horário especial nunca foi cobrada até o ano de 2014. Para eles, a medida também é uma forma de ajudar Venda Nova a manter o título de Capital Nacional do Agroturismo e incentivar o comércio local, principalmente neste momento de crise.
Os vereadores argumentam também que a taxa não poderia ser cobrada, uma vez que não há fiscalização por parte do Poder Executivo em horário especial, o que fere a natureza de contraprestação (quando é cobrado um valor em troca de um serviço ou produto). Sem a fiscalização, o recolhimento extra se torna ilegal.
Projeto beneficia todos os empreendedores
O projeto é a forma encontrada pelos vereadores autores da matéria para atender aos questionamentos da população sobre o PL 28/2015, de autoria do Poder Executivo, que isentava algumas empresas da taxa extra, mas mantinha a cobrança para outras do mesmo ramo de atividade.
Com o PL 05/2016, os legisladores esperam atender à população sem ferir o princípio da igualdade na cobrança de impostos garantida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. Se o projeto se tornar lei, ninguém vai pagar a taxa de alvará extra.
O PL 05/2016 vai seguir a tramitação normal na Câmara, passando primeiramente pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Após análise de todas as comissões, o texto vai à votação em Plenário. Você pode ler o PL na íntegra clicando aqui. Para saber mais sobre o Código Tributário de Venda Nova, clique neste link.
Fonte: ascom/Câmara VNI
Crédito da foto: Reprodução/Pixabay
