A Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante lançou nesta quinta-feira (10) a enquete sobre o Projeto de Lei (PL) 27/2015, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares, restaurantes e similares no município. Moradores vão poder opinar também em audiência pública marcada para o próximo dia 30, às 19h, na sede do Legislativo.
A enquete está disponível na página inicial do site da Câmara de Vereadores de Venda Nova. Os internautas poderão participar respondendo à pergunta "Você concorda com o Projeto de Lei 27/2015, que limita o horário de funcionamento de bares, restaurantes e similares em Venda Nova?". É possível responder "Sim", "Não" e "Não tenho opinião formada". Para garantir mais fidelidade no resultado, a enquete aceitará apenas um voto por computador.
É importante ressaltar que o PL não limita apenas o horário de funcionamento de bares, mas também de restaurantes e outros estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas para consumo imediato. Além disso, a matéria estabelece horário de encerramento para eventos realizados em Venda Nova do Imigrante.
No fim do mês, a Câmara receberá os moradores para audiência pública. Na ocasião, quem estiver presente poderá tirar dúvidas e opinar sobre o PL. Após o encontro, os vereadores poderão propor alterações no texto. Por isso, sua opinião é muito importante.
Conheça um pouco mais sobre o Projeto de Lei 27/2015 abaixo. Se tiver dúvidas, você pode ler o PL na íntegra clicando aqui.
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O PL 27/2015
De quem é a autoria do projeto?
O Poder Executivo (Prefeitura).
Qual o papel da Câmara com relação ao projeto?
A Câmara analisa o Projeto de Lei 27/2015 e poderá propor alterações ou rejeitá-lo.
Os bares, restaurantes e similares terão que fechar em quais horários?
Das quintas-feiras aos domingos: até às 23h; sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, até à 1h do dia seguinte; em dias de eventos, até às 3h do próximo dia.
Os eventos realizados no município deverão encerrar em quais horários?
Tanto os eventos realizados na Sede do município quanto os que acontecerem nas comunidades deverão terminar até às 3h do dia seguinte.
A regra é a mesma durante o Horário de Verão?
Não. O projeto estende os horários de funcionamento e realização de eventos em uma hora durante a vigência do Horário de Verão.
Qual é o objetivo do projeto?
Ajudar a combater a violência diminuindo o tempo disponível para venda e consumo de álcool. A matéria também tem intenção de reduzir gastos do sistema público municipal de saúde com atendimento das vítimas de violência causada pelo uso excessivo de bebidas alcoólicas.
Quais estabelecimentos serão afetados pela lei?
O projeto considera como bares e similares todos os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de outros produtos, haja a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato. Também são alcançados pela matéria os trailers, carrinhos de lanches e similares que atendam à legislação específica de comércio ambulante.
Há punição para quem não cumprir a lei?
O projeto prevê as seguintes sanções: advertência por escrito na primeira infração, multa de 100 unidades fiscais do município (atualmente R$ 380,00) na segunda ocorrência, multa de 500 unidades fiscais do município (atualmente R$ 1.900,00) na terceira incidência, fechamento administrativo e lacração do estabelecimento na quarta infração.
Fonte: ascom/Câmara VNI
