Na sessão do dia 15 de julho, foi aprovado em segunda e última votação o projeto de lei nº 033/2008, de autoria do Executivo, que cria um mecanismo para regularizar um dos mais antigos loteamentos de Venda Nova. A proposta é tornar o bairro São Pedro, que fica entre a BR- 262 e o Rio Viçosa, Zona de Interesse Social. O projeto foi aprovado em primeira votação na sessão de 1º de julho.
Com a aprovação, a Prefeitura vai instituir a Zona de Interesse Social e estará autorizada a adquirir sem ônus esta gleba para facilitar a regularização fundiária dos imóveis. Também fica autorizada a alienação para os ocupantes através de escritura pública.
Além das despesas originadas no processo ficar por conta do alienatário, para efetuar a alienação, serão cobrados 2% do valor do terreno, de acordo com a relação de valores venais constante no cadastro imobiliário da Prefeitura. O projeto ainda prevê parcelamento dos valores devido e isenção para o alienatário no caso de comprovado o pagamento de ITBI em seu nome.
O mesmo procedimento vem sendo adotado pela Prefeitura de Vitória e esta proposta de solução do problema conta com o total apoio dos proprietários envolvidos. Neste caso específico, além de se tratar de um loteamento muito antigo, a dificuldade de regularização aumenta devido ao grande número de herdeiros.
* Fonte: Assessoria Câmara de Vereadores de VNI
