O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), e a Prefeitura de Castelo assinam, na manhã da próxima sexta-feira (24), o convênio da Lei Estadual nº 8.635, conhecida popularmente como ‘Lei Seca’. Na mesma solenidade acontece a posse do Conselho Comunitário de Segurança.

O evento para assinatura do convênio e a posse do Conselho fazem parte do projeto ‘Sesp Itinerante’, desenvolvido pela Secretaria em parceria com as prefeituras. É importante lembrar que esta será a 11ª edição do projeto.

Atualmente, 21 municípios capixabas já aderiram à Lei, são eles: Venda Nova, Alegre, Aracruz, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Domingos Martins, Dores do Rio Preto, Ibatiba, Ibitirama, Irupi, Itapemirim, Iúna, Marataízes, Marechal Floriano, Santa Teresa, São Gabriel da Palha, São Roque do Canaã, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.

A Lei 8.635

Em dezembro de 2007, o secretário de Segurança Rodney Miranda apresentou a regulamentação da ‘Lei Seca’, que proíbe a venda, comercialização e fornecimento de bebidas alcoólicas, entre meia-noite e 5 horas, nas lojas de conveniência em postos de gasolina, localizados em centros urbanos.

Já para os estabelecimentos próximos a postos de gasolina, localizados às margens de rodovias estaduais e fora do perímetro urbano dos municípios, é proibida a venda, exposição ou, de qualquer forma, a entrega e consumo de bebidas alcoólicas.

Está proibida, também, a venda de bebidas alcoólicas em comércios que funcionam dentro de estabelecimentos de ensino público e privado. Rodney Miranda enfatiza que essa Lei é uma medida do Governo do Estado para reduzir os índices de criminalidade em todo o Espírito Santo.

“Para isso é necessária a participação do município, onde a aplicação das medidas previstas depende da assinatura de convênio entre a Prefeitura e a Sesp”, avisa o secretário.

Visitas e adesão

Todos os 78 municípios do Estado já receberam a visita da equipe técnica da Secretaria de Segurança para discutir a ‘Lei Seca’. A visita tem a finalidade de propor parceria e de detalhar as especificidades da Lei.

A regulamentação define a aplicação da Lei em festas, eventos ou similares realizados em vias, logradouros, ambientes públicos ou privados, atingindo também os organizadores como promotores, patrocinadores, proprietários e/ou responsáveis pelos estabelecimentos e eventos, sejam pessoas físicas ou jurídicas.