A Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi) firmou convênio de cooperação com o município de Venda Nova do Imigrante para delegação das atividades de regulação e de fiscalização do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cuja prestação dos serviços foi concedida à Cesan.

A assinatura do documento aconteceu nesta quinta-feira (07), na sede da Agência em Vitória. Participaram o diretor geral da Arsi, José Eduardo Pereira, o diretor técnico da Arsi, Aloisio C. Ramaldes, diretora administrativo finaceira, Isabela Finamore, a gerente de regulação do saneamento básico da Arsi, Katia Côco e o representante da Prefeitura de Venda Nova do Imigrante, o  secretário municipal de Meio Ambiente, Carlos Henrique Zandonade Lorenção.  

O convênio de cooperação com a Arsi está de conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007, a Lei Estadual nº 9.096/2008 e Lei Complementar nº 477/2008. Com este convênio a Arsi definirá a regulação para a prestação dos serviços pela Cesan, bem como fiscalizará as atividades da concessionária.

O município de Venda Nova do Imigrante é o terceiro município do interior do Espírito Santo a ter um convênio de cooperação assinado com a Arsi.  A Agência tem por finalidade regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços de saneamento básico de interesse comum e interesse local, abrangendo abastecimento de água e esgotamento sanitário, delegados pelo Estado e municípios, prestados em regime de gestão associada ou não, e de serviços de infraestrutura viária com pedágio, delegados pelo Poder Executivo Estadual.