O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Venda Nova do Imigrante, através do presente Edital, convoca os cidadãos interessados a participarem do Processo de Escolha para membros suplentes do Conselho Tutelar, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1.541/2023 e pela Resolução Nº 02/2024 do CMDCA. O processo tem por finalidade selecionar aqueles que ocuparão o cargo de suplente para o quadriênio 2024/2028.
O Conselho Tutelar é um órgão fundamental, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por cinco membros eleitos pela comunidade local. Os suplentes são convocados em situações de vacância temporária ou definitiva, garantindo a continuidade e eficácia das ações do Conselho.
Os requisitos para candidatura incluem: reconhecida idoneidade moral, idade mínima de 21 anos, residência em Venda Nova do Imigrante por pelo menos dois anos, regularidade eleitoral, ausência de antecedentes criminais, e conclusão do Ensino Médio. Além disso, os candidatos não podem ter sido destituídos do cargo de Conselheiro Tutelar nos últimos cinco anos.
Os candidatos interessados devem realizar suas inscrições pessoalmente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), localizado na Avenida Domingos Perim, nº 664, bairro Vila da Mata, dentro do prazo estabelecido no Anexo I do edital abaixo. A documentação exigida inclui cópias de documentos pessoais, comprovante de residência, título eleitoral, certidões negativas, entre outros, conforme especificado no edital.
A Comissão Especial Eleitoral, composta por representantes do governo e da sociedade civil, será responsável pela organização e condução do processo, incluindo a análise das candidaturas, avaliação documental, e realização da prova de caráter eliminatório sobre os direitos da criança e do adolescente.
Durante a campanha eleitoral, os candidatos habilitados poderão realizar atividades de divulgação de suas propostas e participar de debates, respeitando as normas estabelecidas para garantir a igualdade de condições entre todos os concorrentes.
Por fim, é dever do Poder Público e da sociedade local promover a ampla divulgação deste processo eleitoral, garantindo a participação ativa dos eleitores e a escolha democrática dos representantes do Conselho Tutelar de Venda Nova do Imigrante.
Com informações da Prefeitura de Venda Nova.
Foto: Jamile Fazolo
