Na tarde dessa segunda-feira (16), policiais do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) promoveram diligências atendendo requisição do Ministério Público da Comarca de Castelo, onde, na localidade de Monte Alverne, zona rural do município, constataram que foram abertas valas, danificando um área de 0,4 hectares de preservação permanente, sem licença do órgão ambiental.

Segundo o responsável pela atividade, o objetivo foi promover o escoamento de água de uma área alagada (área de nascentes), visando revitalizar um campo de futebol que existia naquele local.

A legislação ambiental não permite essas atividades em áreas consideradas de preservação permanente, por ser área considerada protegida, conforme estabelecido no novo Código Florestal, que é a Lei nº 12.651/12, que definiu tais locais como de preservação permanente, em função da necessidade de preservar os recursos hídricos.

Áreas de preservação permanente, na forma da lei, possuem função ambiental cuja principal finalidade é a estabilidade geológica e a biodiversidade, pois, facilitam o fluxo gênico da fauna e da flora, bem como asseguram o bem estar das populações que exploram atividades agropecuárias na região próxima.

A instalação ou funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços nessas áreas de preservação permanente não são permitidos pela legislação ambiental, inclusive, constituem crime ambiental, conforme descrito na lei nº 9.605/98, cuja pena detenção vai de 1 a 6 meses.

Já a multa pecuniária aplicada em decorrência do dano provocado, nos termos do Decreto Federal nº 6.514/08, é de R$ 500,00, (quinhentos reais) podendo chegar até R$ 10.000.000,00, (dez milhões de reais).

Os policiais militares confeccionaram um boletim de ocorrência que foi protocolizado na Delegacia de Polícia de Castelo e elaboraram relatório que será enviado ao Promotor de Justiça acerca dos fatos.