Com a aprovação em primeira votação do projeto de lei nº 067/2011, de autoria de todos os vereadores, fica alterado o Código de Posturas de Venda Nova do Imigrante (Lei nº 058/1990). A primeira mudança é no parágrafo 1º do artigo 96, que passa a ter a seguinte redação:

“Os serviços de publicidade efetuados através de veículo-volante só poderão ser realizados de segunda a sábado, das 8:00 (oito) às 18:00 (dezoito) horas, exceto quando for dia de feriado nacional, estadual ou municipal.”

O projeto ainda acrescenta ao artigo citado o parágrafo 4º que diz que os serviços de publicidade para anúncios fúnebres e notas de falecimentos poderão ser feitos todos os dias, das 8h às 18h, desde que sejam observados os limites de níveis de pressão sonora, zonas sensíveis a ruídos e os horários contidos no Código.

Para justificar as mudanças no Código de Posturas, os vereadores argumentam que atualmente o horário para esse tipo de propaganda (de 8h às 11h e das 14h às 17h) está muito restrito, e os profissionais que atuam nessa área estão prejudicados pois não conseguem atender a demanda comercial.

Alteração no Plano Diretor Urbano

O vereador Alberto Falqueto- PDT fez um pedido de vistas ao projeto 056/2011 que passaria por segunda votação. Ele alegou que vai levar o projeto, que faz alterações no Plano Diretor Urbano- PDU, para discussão no Conselho do PDU, do qual ele é presidente. As informações são do site da Câmara de Vereadores.