Foi enviado nesta terça-feira (19) à Câmara dos Vereadores o projeto de lei (PL) que regulamenta o transporte público escolar para estudantes do ensino superior de Venda Nova do Imigrante. Com o PL, mais estudantes receberão ajuda de custo da prefeitura.  O projeto, de autoria do Executivo, foi elaborado após discussões com representantes dos estudantes ao longo do ano. “A ideia é organizar a concessão do auxílio, que hoje não tem regras muito claras. A prefeitura precisa ter acesso ao cadastro de usuários e acompanhar de perto”, comenta Frederico Rodrigues, chefe de Gabinete.

Veja alguns pontos importantes:

Não haverá cortes nos ônibus

Conforme o artigo 4º do PL, a prefeitura poderá utilizar os ônibus escolares do Sistema Municipal de Educação para transportar os universitários. Para isso, será necessário que a demanda ocupe acima de 80% da capacidade do veículo. Se não for possível atender a essa exigência, conforme o quinto artigo da proposição, poderá ser concedido auxílio financeiro no valor de R$ 150.

Quem receberá o auxílio

O direito de utilizar o transporte ou de receber o benefício financeiro, quando for o caso, só será concedido a quem atender a uma série de requisitos objetivos e baseados em critérios sociais. Pelo projeto, será preciso comprovar frequência de pelo menos 75% no curso matriculado; e receber até um salário mínimo ou possuir renda familiar de até quatro salários mínimos; dentre outras exigências. De acordo com o PL, quem estiver cursando a partir do segundo período ou segundo ano no momento da publicação da lei vai continuar tendo acesso ao benefício até que conclua o curso.

Debate continua

O PL foi entregue à Câmara e os vereadores poderão estudar e discutir a proposta e, seguindo a agenda de tramitação, levar o texto à votação para que, se aprovado, seja transformado em lei. Você pode ler o projeto de lei na íntegra clicando aqui.

Com informações da asscom/PMVNI