O Prefeito de Venda Nova do Imigrante, Paulinho Mineti, assinou um decreto que dispõe de medidas qualificadas extraordinárias, para o enfrentamento da emergência da saúde pública no Município. O documento visa minimizar os impactos econômicos e financeiros causados aos contribuintes locais em virtude do agravamento da pandemia da Covid-19.

Com o decreto, a Administração Municipal prorroga os vencimentos da Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento, do ISS anual, das parcelas de dívidas ativas já consolidadas, alvarás de licença e certidões negativas de débito municipal.

O Decreto Nº 3755/2021 ainda suspende os procedimentos de novas cobranças judiciais, administrativas e cartoriais, o estorno de parcelas de crédito tributário já vencidas e prorroga o vencimento do ISS das empresas não optantes pelo Simples Nacional.

Para mais informações, acesse o Decreto AQUI.

Com informações da Prefeitura de Venda Nova.