A Prefeitura está autorizada a impulsionar a criação do Conselho Municipal de Habitação de Venda Nova do Imigrante. Terça-feira (5), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 007/2009, que cria o Conselho, atribui competências e define sua composição, bem como determina o grau e a representatividade dos poderes e das entidades afins. O Projeto é de autoria do Executivo e foi aprovado em segunda e última votação, depois de emendado.

O Conselho será criado no âmbito da Secretaria Municipal de Ação Social e atuará conforme os princípios da Lei Orgânica Municipal e o artigo 2º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Com caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, tem como objetivos básicos o acompanhamento, estabelecimento, controle e avaliação da Política Municipal de Habitação.

Também estão estabelecidas as competências, dentre elas participar da elaboração e fiscalização da implementação de planos e programas da Política Habitacional de Interesse Social. Também competirá ao Conselho supervisionar o Fundo Municipal de Habitação, através de uma comissão executiva formada a partir de seus membros.

Com a emenda proposta pelo vereador Tarcísio Botacin- DEM, 21 membros comporão o Conselho (antes eram 18), sendo que nove serão representantes da Prefeitura Municipal e dois do Legislativo. Os demais serão divididos entre representantes de associações de moradores (quatro), de uma instituição financeira vinculada ao Sistema Financeiro Habitacional- SFH, do Conselho Municipal de Assistência social, Conselho Regional de Engenharia e indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (um cada). Os sindicados constituídos no Município poderão ter um representante.

O Fundo

Na mesma sessão foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei Nº 008/2009, que cria o Fundo Municipal de Habitação. A proposta do projeto de autoria do Executivo é centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os Programas destinados a implementar Políticas Habitacionais direcionadas à população de menor renda no Município.

O projeto especifica a origem dos recursos que comporão o Fundo, tanto advindas do Estado, quanto Federação, Município ou doações efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas. Também estão especificadas as aplicações que prevêem, dentre outras, aquisição, construção, melhorias, reforma, locação social, produção de lotes urbanizados, saneamento básico e aquisição de material de construção.

O vereador Tarcísio Botacin-DEM foi o único a fazer comentário. Ele disse que pelas andanças durante a campanha viu muitas casas em estado lamentável e algumas em risco de desabamento. “O prefeito se mostrou sensibilizado. Como gestores públicos, é preciso ter coragem de dizer que vai fazer e fazer. Se algo acontecer eu não quero ficar com consciência pesada… Por isso sou a favor do fundo para ajudar esta parcela da população que precisa morar com dignidade”.