O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou a dois anos de prisão e multa o atual prefeito de Venda Nova do Imigrante, Dalton Perim (PMDB), por desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações (Lei 9472/97, art. 183).
A decisão partiu dos cinco desembargadores da 1ª seção especializada do TRF2, cujo recente julgamento por três votos a dois terá o acórdão publicado em breve. A pena de prisão será convertida em duas penas restritivas de direito, tais como a prestação de serviços comunitários, a serem determinadas por juiz no Espírito Santo.
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) havia denunciado Perim em 2013, quando investigações apontaram que ele ordenou a continuidade das retransmissões dos canais de TV Vida, Capixaba, Gazeta Sul, Vitória e Tribuna, mesmo sem autorização do Ministério das Comunicações.
Os equipamentos de transmissão dos canais haviam sido lacrados por fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em 2005. Eles foram deslacrados em 2006, a partir de uma liminar em ação da prefeitura contra a Anatel, mas em 2010 a 5ª Vara Federal do Espírito Santo suspendeu a liminar e determinou o desligamento dos canais irregulares.
Contudo, em 2011, a fiscalização da Anatel comprovou que a prefeitura havia autorizado a continuidade das retransmissões.
O outro lado
Segundo o chefe de gabinete da Prefeitura de Venda Nova, José Manoel Bolzan, os dois desembargadores que foram contra a condenação enfatizaram que não ocorreu crime. "O crime maior seria deixar o povo sem televisão por causa da burocracia". Bolzan enfatiza ainda que o prefeito entrou em contato com a Anatel, em 2010, e o diretor da autarquia informou que não lacraria os equipamentos. "Em 2011, no entanto, o pessoal da Anatel comunicou à Polícia Federal que a cidade continuava restransmitindo o sinal de TV, foi isso que gerou a denúncia do MPF". Segundo Bolzan, não há clandestinidade na ação. "O Dalton vair recorrer. Devido à ineficiência do serviço público, ele está sendo penalizado".
Fonte: Século Diário
