O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) abriu nova consulta pública para regulamentação das agroindústrias de pequeno porte de produtos de origem animal. As contribuições podem ser enviadas até o dia 25 de novembro.
As normatizações atendem à Lei Estadual nº 10.837, de 2018, que dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização desses estabelecimentos junto ao Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (Siapp). As novas propostas também estão relacionadas às disposições da Lei Complementar nº 618/ 2012, além de atualizar o Decreto Estadual nº 4.308/ 2018, que estabelece diretrizes do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte (Susaf/ES).
De acordo com o diretor-presidente do Idaf em exercício, Fabiano Grazziotti, “o Instituto tem trabalhado nas regulamentações específicas do segmento, de modo a tornar as regras mais claras para o setor produtivo, além de embasar legalmente as ações técnicas e de fiscalização em todo o estado.”
Segundo o gerente de Agroindústria de Pequeno Porte do Idaf, Marcos Paulo Rodrigues, a consulta pública é um instrumento de democratização. “Ao disponibilizar os documentos para a contribuição da sociedade, o Idaf mais uma vez democratiza o processo de construção das regulamentações, unindo os anseios do setor agroindustrial de pequeno porte, já amplamente ouvido, às exigências legais vigentes sobre o tema”, destacou Rodrigues.
Consulta pública
Os interessados em conhecer os documentos na íntegra e enviar considerações podem acessar, entre os dias 11 e 25 de novembro, o endereço idaf.es.gov.br/consultas-publicas-idaf.
Todas as sugestões apresentadas serão analisadas pela equipe técnica, desde que acompanhadas de embasamento técnico e legal, cabendo ao Idaf o encaminhamento final em relação às propostas apresentadas.
Em julho, foram disponibilizadas para consulta pública as normativas que contemplavam as áreas de produtos de abelhas, pescados, leite (e respectivos derivados), análise laboratorial de água e de produtos, além do manual de Boas Práticas de Fabricação e de procedimentos operacionais, que serão publicados ainda este ano.
Com informações do Idaf.
